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Resumo dos trabalhos da Câmara em 2019

Publicado em 10/01/2020 às 10:26 - Atualizado em 13/01/2020 às 09:38

1ª Sessão Ordinária da Legislatura 2017 / 2020 Baixar Imagem

 

RESUMO DOS TRABALHOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBICARÉ EM 2019

 

No ano de 2019, os Vereadores apresentaram 104 Indicações, levando ao conhecimento do Executivo de Ibicaré as mais diversas reivindicações da população, como: serviços, obras, sugestões e melhorias. Contando com a assinatura de todos os Vereadores, foram apresentadas na última sessão ordinária de 2019 as seguintes Indicações:

Nº 103/2019 para que o Executivo providencie a revitalização das ruas D. Pedro II e Albino Alberto Bennemann.

Nº 104/2019 para que o Executivo providencie a aquisição de equipamentos agrícolas.

Todas as Indicações apresentadas pelos Vereadores estão à disposição no portal da Câmara de Vereadores de Ibicaré, no seguinte endereço:

camaravereadoresibicare.sc.gov.br

As Indicações apresentadas estão em ordem cronológica, e a pessoa que visitar o portal tem o acesso à cópia fiel do documento apresentado e arquivado.

 

Além destas Indicações, os Vereadores discutiram 21 projetos de lei Ordinária e 06 projetos de lei complementar. Destas proposições, a grande maioria foi de iniciativa do Poder Executivo, a saber:

 

Projetos de Lei Ordinária:

001 – Estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

 

002 – Autoriza celebrar termo de cooperação com o estado de Santa Catarina por intermédio da secretaria de estado da justiça e cidadania.

 

003 – Dá nova redação à Lei nº 1922 de 04 de julho de 2019 e dá outras providências.

 

004 – Autoriza celebrar contrato de adesão ao polo de Inovação Vale Do Rio Do Peixe- Inovale com a Fundação Centro Tecnológico De Produção Industrial – CEPEPI.

 

005 – Dispõe sobre o fornecimento de uniformes aos Servidores Públicos da Administração Municipal e dá outras providências.

 

006 – Autoriza o município de Ibicaré a antecipar cooperação financeira referente ao convênio PMSC 32181/2019 e dá outras providências.

 

007 – Dispõe sobre a revogação das cessões por comodato e leis de doação de imóveis municipais para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

 

008 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.

 

009 – Autoriza o Município de Ibicaré a participar da Associação dos Moradores da Comunidade da Linha São José e dá outras providências.

 

010 – Concede revisão geral anual e dá outras providências.

 

011 – Autoriza conceder premiação às equipes participantes do III Campeonato Municipal de Bocha, Truco e Canastra Adulto, e dá outras providências.

 

012 – Dá nova redação ao artigo 3º, § 4º da lei nº 1.922 de 04 de julho de 2019.

 

013 – Dispõe sobre a comemoração do dia do professor.

 

014 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado destinado a adolescentes, em ambientes hospitalares, no âmbito do município de Ibicaré.

 

015 – Anula e suplementa dotações constantes do orçamento vigente.

 

016 – Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente.

 

017 – Anula e suplementa dotações constantes do orçamento vigente.

 

018 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibicaré para o Exercício de 2020.

 

019 – Autoriza o município de Ibicaré a celebrar termo de convênio com a Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL do município de Água Doce.

 

020 – Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Ibicaré no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

 

021 – Define os beneficiários aptos a receber os imóveis por doação referente ao disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.947 de 17 de abril de 2019, e dá outras providências.

 

 

Projetos de Lei Complementar:

 

001 – Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Ibicaré – SC, e dá outras providências.

 

002 – Institui a política municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

003 – Altera dispositivos do Quadro Administrativo Municipal, Lei Complementar nº 004, de 16 de maio de 2007 e dá outras providências.

 

004 – Altera dispositivos do Quadro Administrativo Municipal, Lei Complementar nº 004, de 16 de maio de 2007 e dá outras providências.

 

005 – Altera dispositivos da lei complementar n.º 1.230, de 15 de março de 2000 e dá outras providências.

 

006 – Atualiza pelo IGP-M o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM.

 

A respeito do Projeto de Lei 019/2019, conforme a justificativa apresentada: O referido Convênio tem como objeto a criação de vagas no ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, para os habitantes do município de Ibicaré, nos termos dos artigos 205 e 214, em peculiar dos artigos 208, Inciso II, 211, 212 e 214, Inciso IV, ambos da Constituição Federal.

E seu artigo 3º: Para a execução do convênio de que trata esta Lei, o Município de Ibicaré contribuirá com a quantia anual de até 60 UFRM’s por aluno no Regime de Matrícula Interno, 40 UFRM’s no Regime de Matrícula Semi-interno e 20 UFRM’s no Regime de Matrícula Externo, para a manutenção e custeio de até 15 (quinze) vagas em todos os regimes. Houve uma surpresa agradável, pois todas as vagas no regime interno e semi-interno foram preenchidas, o que apresenta um interesse da continuidade dos jovens no serviço agropecuário, que é o setor econômico mais forte do município, com destaque positivo na participação feminina neste setor.

 

Os projetos apresentados em sua maioria foram aprovados. Todo o trâmite das matérias, inclusive a sua apresentação, está à disposição no portal com a imagem fiel do documento arquivado.

 

Foram apresentadas ainda 07 Moções e 14 Requerimentos. O resultado das votações destas proposições, bem como seu encaminhamento também estão à disposição no portal, com todo o trâmite (data da apresentação, data da votação e resultado e data do encaminhamento).

 

Durante este ano, foram realizadas várias audiências públicas, e a participação dos Vereadores e da população sempre foi destacada. O auditório do Legislativo sempre foi colocado à disposição para realização de reuniões e palestras, pois é uma estrutura que deve servir aos interesses do município.

 

Foram realizadas 42 sessões ordinárias, com audiência significativa da população nas reuniões.

 

Os Vereadores desempenharam seu papel de fiscalizadores do Executivo, ao apresentar Requerimentos, pedidos de informação e principalmente ao abrir espaços para que os Secretários responsáveis pelas pastas, demonstrassem seu trabalho. Nestes espaços, em que os Secretários apresentaram seus trabalhos, a participação popular foi sempre significativa.

 

Ao final do ano de 2019, encerrados os pagamentos e obrigações, a Câmara devolveu ao Executivo R$ 519.404,21.

 

Todas as proposições que tramitaram em 2019 na Câmara, sejam Projetos de Lei Ordinária ou Complementar, Indicações, Moções, Requerimentos, Decretos, Portarias, Pareceres Jurídicos e Pareceres das Comissões Permanentes, estão à disposição no Portal da Câmara, assim como os registros das Sessões Ordinárias através das Atas, fotos e áudios, portanto, os interessados poderão ouvir na íntegra, qualquer sessão na hora que quiser, no conforto do seu lar. Também no portal, sempre foi disponibilizado um resumo de cada sessão, para facilitar a busca por um assunto específico.

 

A Câmara de Vereadores de Ibicaré, certa de ter trabalhado da melhor forma para atender as necessidades do município durante o ano de 2019, deseja que em 2020 todas as realizações almejadas sejam alcançadas.