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SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em 17/12/2019 às 09:50 - Atualizado em 17/12/2019 às 10:19

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Na sessão ordinária deste dia 16 de dezembro, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Ordinária nº 021/2019, de autoria do Executivo Municipal, que define os beneficiários aptos a receber os imóveis por doação referente ao disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.947 de 17 de abril de 2019, e dá outras providências. A finalidade deste projeto, conforme a justificativa apresentada pelo Prefeito é:  regularização fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar áreas com ocupações irregulares ao contexto legal das cidades. Também é um instrumento para promoção de cidadania e desenvolvimento dos Municípios. Desta forma, o Município ficará responsável pela regularização fundiária de interesse social, aprovação do projeto urbanístico para averbação dos lotes, e também responsável pelo levantamento cadastral das famílias beneficiárias dos lotes, bem como apresentação da documentação comprobatória, antes da emissão das escrituras. Ao final das discussões, o Presidente informou que a matéria será devolvida ao Executivo para que seja sancionada.

 

 

De autoria dos Vereadores foram apresentadas através de Indicações, as seguintes reivindicações:

103/2019, autoria de todos os Vereadores: a qual sugere para que o Executivo providencie a revitalização das ruas D. Pedro II e Albino Alberto Bennemann.

104/2019, autoria de todos os Vereadores: a qual sugere para que o Executivo providencie a aquisição de equipamentos agrícolas.

 

Terminadas as discussões das matérias, o Presidente passou aos trabalhos de votação secreta da Mesa Diretora para o ano de 2020. Após apresentar a cédula, a urna e a cabine de votação, o Presidente chamou cada Vereador e ao final, apurou-se o seguinte resultado:

Para Presidente com oito votos: Dirlei Maria Ritter;

Para Vice-Presidente com oito votos: Diogo José Sonda;

Para 1º Secretário com oito votos: Gerson Palavicini, e;

Para 2º Secretário com oito votos: Luiz Alberto Spezzatto.

 

Ao final da sessão os Vereadores congratularam-se e parabenizaram a Vereadora Dirlei Maria Ritter, 1ª mulher a ser Presidente da Câmara de Vereadores de Ibicaré, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2020.

 

Nada mais a constar, foi lida, corrigida e aprovada a ata da última sessão ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ibicaré, da Legislatura 2017 – 2020, encerrando os trabalhos Legislativos de 2019 e ficou marcada a abertura dos trabalhos para o dia 04 de fevereiro de 2020, a partir das 19 horas e 30 minutos.