Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Resumo da Sessão de 26 de novembro de 2019

Publicado em 27/11/2019 às 09:16 - Atualizado em 27/11/2019 às 11:27

 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Na sessão ordinária deste dia 26 de novembro, os Vereadores da Câmara de Ibicaré aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Ibicaré a celebrar termo de convênio com a Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL do município de Água Doce. Conforme a justificativa apresentada pelo Prefeito, o referido Convênio tem como objeto a criação de vagas no ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, para os habitantes do município de Ibicaré, nos termos dos artigos 205 e 214, em peculiar dos artigos 208, Inciso II, 211, 212 e 214, Inciso IV, ambos da Constituição Federal.

 

Outra matéria aprovada também em segundo turno nesta sessão, foi o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Executivo Municipal, queatualiza pelo IGP-M o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM. Conforme a justificativa apresentada pelo Prefeito, a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM deve ser atualizada anualmente, e, de acordo com o IGPM acumulado no período de novembro de 2018 a outubro de 2019, o valor passará de R$ 96,00 (noventa e seis reais) para R$ R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos), equivalente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Informou o Presidente que o PLO nº 019/2019 e o PLC nº 006/2019 deverão ser encaminhados ao Executivo na manhã do dia 27 para que sejam sancionados.

 

O Projeto de Lei Ordinária nº 018/2019 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibicaré para o Exercício de 2020 (Lei Orçamentária Anual), foi votado e aprovado em primeiro turno e sua votação final ficou marcada para a próxima sessão.

 

De autoria do Executivo Municipal, entrou na pauta de discussões, o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2019 que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Ibicaré no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. Nesta sessão também foi apresentado para conhecimento dos Vereadores a justificativa encaminhada pelo Prefeito, o parecer da Assessoria Jurídica e o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Em seguida, este projeto recebeu o primeiro parecer favorável dos Vereadores.

 

De autoria do Vereador Antonio Marcos Tressoldi, foi apresentado o Requerimento nº 014/2019, o qual requer que o Prefeito informe por que existem tantas máquinas paradas. Ao final da discussão desta proposição, o Presidente informou que a mesma será votada após a apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

 

Ao final da sessão, o Presidente informou aos Vereadores que as contas da Prefeitura de Ibicaré – referentes ao ano de 2018 continuam em apreciação, a votação secreta está marcada para a próxima sessão e apresentou a cédula que será utilizada para esta votação. Em seguida, o Presidente informou aos Vereadores que na última sessão deste ano, conforme o Regimento Interno, será realizada a votação secreta para eleição da Mesa Diretora para o ano de 2020, e, que a próxima sessão será apresentada a cédula que será utilizada e a forma da votação.

 

Como não havia mais nada a deliberar nesta sessão, o Presidente determinou que ficam marcadas as sessões da Câmara de Vereadores de Ibicaré, para o mês de dezembro, para os dias 03, 10, e, 16.

 

A próxima sessão ordinária do Legislativo de Ibicaré, portanto, está marcada para o dia 03 de dezembro, neste local às 19 horas e trinta minutos

 

 

 

 

 

 


Galeria

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar