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Resumo da Sessão de 19 de Março

Publicado em 20/03/2019 às 14:26 - Atualizado em 20/03/2019 às 16:52

 

Na sessão ordinária deste dia 19 de março, os Vereadores da Câmara de Ibicaré deliberaram sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2019 de autoria do Executivo Municipal, e, que autoriza o município de Ibicaré a antecipar cooperação financeira referente ao convênio PMSC 32181/2018 e dá outras providências. Em atenção ao pedido de urgência apresentado pelo Poder Executivo, como a matéria já havia sido encaminhada por meio eletrônico ao conhecimento dos Vereadores, como foram apresentados os pareceres da Assessoria Jurídica (que aponta legalidade e constitucionalidade), e, como as Comissões Permanentes também apresentaram seus pareceres, e, diante da concordância de todos os Vereadores, o projeto foi votado e aprovado em turno único. Ao final das deliberações desta matéria, o Presidente informou que este projeto será encaminhado ao Executivo para que seja sancionado.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do Executivo Municipal e que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Ibicaré – SC, e dá outras providências, também encaminhado com urgência, (em 12 de março) foi votado e aprovado por unanimidade, após a apresentação dos pareceres da Assessoria Jurídica e os pareceres das seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contas do Município; e, Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública e Assistência Social. Ao final das discussões deste projeto de lei complementar, o Presidente informou que o mesmo será encaminhado ao Executivo para publicação.

 

Com a redação alterada através de duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências, recebeu da Assessoria Jurídica da Câmara, o parecer que aponta sua legalidade. Informou o Presidente que este projeto será votado após a apresentação dos pareceres das Comissões Permanentes.

 

Em tramitação desde 19 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária 003/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação à Lei nº 1922 de 04 de julho de 2018 e dá outras providências, recebeu ontem o primeiro parecer favorável do plenário. Informou o Presidente que a votação final desta proposição será na próxima sessão.

 

Outras duas proposições de autoria do Executivo Municipal estão com as deliberações adiantadas e nesta sessão receberam o parecer das comissões permanentes. Trata-se dos seguintes projetos de lei ordinária:

004/2019, que autoriza celebrar contrato de adesão ao polo de Inovação Vale Do Rio Do Peixe- Inovale com a Fundação Centro Tecnológico De Produção Industrial – CETEPI.

005/2019, que dispõe sobre o fornecimento de uniformes aos Servidores Públicos da Administração Municipal e dá outras providências.

As votações destes dois projetos terão início na próxima sessão.

 

De autoria dos Vereadores, foram apresentadas através de Indicações, as seguintes reivindicações:

026/2019, de autoria do Vereador Delírio Mendes, a qual sugere para que o Executivo providencie a revitalização e a limpeza na rua 1º de Maio.

027/2019, de autoria do Vereador Delírio Mendes, a qual sugere para que o Executivo providencie a revitalização e a limpeza na rua Felipe Müller.

028/2019, de autoria do Vereador Adriano Sartori, a qual sugere para que o Executivo providencie a recuperação de um passador de gado.

 

A próxima sessão ordinária do Legislativo de Ibicaré está marcada para o dia 26 de março neste local às 19 horas e trinta minutos.

 

 

 

 


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