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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Resolução Legislativa 002/2009

  Ementa: Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixa vencimentos e dá outras providências....

  Publicada em: 24 abr 2009