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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Lei Orgânica 0000/1990

  Ementa: O POVO IBICAREENSE, INTEGRADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E À NAÇÃO BRASILEIRA, E SEUS REPRESENTANTES, LIVRE E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA ESTA LEI ORGÂNICA....

  Publicada em: 05 abr 1990