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Legislação

Portaria Executiva 173/2019

Ementa

Publicada em: 15 jul 2019

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”



Integra da Norma

PORTARIA Nº 173, de 15 de julho de 2019.

 

 

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

No uso de suas atribuições e, de conformidade com o Artigo 129, Artigo 130, Inciso I e Artigo 143, da CLT e Artigo 7°, Inciso XVII da Constituição Federal

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDE Férias Regulamentares ao servidor LUCAS MENEZES MERCADO LOBO, ocupante do emprego público de provimento temporário deMédico Clínico Geral, na execução do Programa Saúde da Família – PSF, referentes a­o período aquisitivo de 10 de julho de 2018 a 10 de julho de 2019, a que faz jus.

 

Art. 2º. Autoriza o gozo de férias pelo período de 15 (quinze) dias compreendidos entre 15 de julho de 2019 à 29 de julho de 2019.

 

Art. 3º. O saldo remanescente das férias, será gozado posteriormente.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 15 de julho de 2019.

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 



Arquivos Anexos

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