Legislação
Lei Complementar 1230/2000
Ementa
Publicada em: 15
mar
2000
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES”
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Arquivos Anexos
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| alterado | Lei Complementar 050/2019 |
| Altera | Lei Complementar 034/2016 |
| Outros | Decreto Executivo 013/2016 |
