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Comissões

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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Permanente


Finalidade: Exame de todas as questões em face das leis vigentes (definição sobre constitucionalidade e inconstitucionalidade). Estudo de ajustes e convenções, celebrados entre o Estado, e o Município e, finalmente, o exame de todas as questões atinentes a legislação municipal e a redação final dos projetos de lei, memoriais, representações, informações, proclamações e despachos editados pela Câmara.

Comissão de Orçamento, Finanças e Contas do Município
Permanente


Finalidade: Estudo do projeto orçamentário do município e o estudo de quanto importe em aumento da despesa ou redução da receita, bem como de todas as questões que, direta ou indiretamente digam respeito ao crédito do município.

Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública e Assistência Social
Permanente


Finalidade: Estudo dos assuntos atinentes aos problemas educacionais, culturais, sociais e sanitários.

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio
Permanente


Finalidade: Estudo de questões relativas às obras municipais, aos serviços prestados pelo município, às políticas e projetos agrícolas e também à indústria e comércio instaladas no município.